ERC: Deliberação sobre 13 queixas de um total de 17
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) “reprova a actuação da TVI por desrespeito de normas ético-legais”, de acordo com a deliberação divulgada ontem. Em causa estão 13 queixas contra o ‘Jornal Nacional de 6ª feira’, feitas entre 16 de Fevereiro a 30 de Março.
Esta semana deram entrada mais quatro reclamações ao mesmo noticiário, a propósito da troca de acusações entre a jornalista Manuela Moura Guedes e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que não foram ainda analisadas.
A deliberação da ERC “insta a TVI a cumprir de forma mais rigorosa o dever de rigor e isenção jornalísticos (…) e o dever de demarcar claramente os factos da opinião”. O regulador considera ainda “verificada a possibilidade de a TVI ter posto em causa o respeito pela presunção de inocência dos visados nas notícias”, que têm como “protagonistas o primeiro-ministro e outras pessoas ligadas ao Governo e ao PS”, como referem as queixas.
Arons de Carvalho, deputado do PS, é um dos queixosos. “O CM publicou três reclamações que considerei demasiado vagas. Por isso resolvi fazer uma sobre a carta rogatório no caso Freeport”, explicou ao nosso jornal. Quanto ao ‘Jornal Nacional de 6ª’, critica: “Toda a gente fala das audiências, mas esquecem-se de que a seguir dá o sorteio do Euromilhões.”
As quatro queixas recentes não constam da presente reprovação pública da ERC, mas dizem respeito ao episódio com o bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho Pinto garantiu ao CM que nenhuma delas é sua: “Nunca fiz queixas contra jornalistas, apenas exerci o direito de resposta.” Quanto à deliberação do regulador, Marinho Pinto entende que “poderia haver sanções, como uma suspensão, multas… mas aplicadas pelos jornalistas, não por entidades estranhas [como a ERC], pois no caso põe em causa a independência dos jornalistas”.
PORMENORES
VOTAM
Dos cinco elementos da ERC – Azeredo Lopes, Elísio de Oliveira, Rui A. Ferreira, Estrela Serrano e Luís Gonçalves da Silva – apenas este foi contra. Três fizeram declaração de voto.
A FAVOR
“(…) O modo de apresentação e de condução do ‘Jornal Nacional de 6.ª’, caracterizado por uma muito peculiar ‘linguagem’ gestual e facial da sua apresentadora, que inclui trejeitos, risos irónicos (…), atenta contra o rigor da informação”, diz Estrela Serrano.
CONTRA
“Fundamento (…) no desrespeito do princípio do contraditório, o que impediu a TVI de efectivamente se pronunciar sobre os factos”, refere Luís Gonçalves.
REACÇÕES
“ERC RESULTA DA VONTADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS” (José E. Moniz, Director-geral TVI)
A recomendação da ERC, visto tratar-se de um órgão que resulta da vontade dos partidos”, não admira Moniz. Em comunicado, garante que a linha editorial e a investigação da TVI vão manter-se e que “os responsáveis pelos conteúdos informativos [do canal] merecem confiança total.
“A MAIOR FALTA DE CORAGEM É DO MARIDO” (Arons de Carvalho, Deputado PS)
A deliberação da ERC bate nos pontos essenciais. Penso que não há coragem para corrigir a situação e a maior falta de coragem é do marido de Moura Guedes, José Eduardo Moniz. E sublinho que disse marido, e não director-geral, porque isso tem uma certa influência.
“FACTOS DEVIAM TER MEDIDA MAIS SEVERA” (Azeredo Lopes, Presidente da ERC)
Não fiz declaração de voto, mas entendo que alguns factos que constam do relatório justificavam fazer uma recomendação. Há factos que deviam ter uma medida mais severa, porém foi conseguido um amplo consenso e eu revejo-me nesta deliberação.
in CM
