TV Nacional

Jorge Lacão diz que Lei da concentração não avança para já

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, afirmou, esta quinta-feira, estar a aguardar a decisão dos tribunais relativamente ao processo do quinto canal de televisão generalista e afirmou ainda que não pretende, para já, avançar com a Lei da concentração dos media.

O concurso público para a atribuição da licença de um quinto canal generalista foi lançado em Novembro e contou com as candidaturas da Zon Multimédia e da Telecinco, mas ambas foram rejeitadas pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social).

Em Outubro, o tribunal administrativo de Lisboa deu despacho favorável à providência cautelar interposta pela Telecinco, deixando congelado o processo de abertura do quinto canal de televisão generalista em sinal aberto.

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Esclarecimentos adicionais das duas candidatas concorrentes à licença do quinto canal generalista não convenceram Entidade Reguladora. Telecinco revelou ao DN que vai recorrer aos tribunais

"Até agora, temos estado pacíficos e bem-dispostos. Mas já chega. Vamos pôr a ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] em tribunal porque consideramos esta decisão um atentado à cidadania". Foi desta forma que Carlos Pinto Coelho, fundador e porta-voz da candidatura da Telecinco, reagiu ontem ao DN, depois de tomar conhecimento da decisão da ERC sobre a exclusão da duas candidaturas ao concurso do 5.º canal generalista em sinal aberto.

Falta de viabilidade económico-financeira da Telecinco e insuficiência dos recursos humanos da ZON II voltam a ser as razões apontadas pelo organismo regulador (ver caixa).

Com esta decisão da ERC foi colocou um ponto final no concurso para o 5.º canal, lançado a 31 de Outubro. Agora, há duas hipóteses: ou os candidatos vão para tribunal e impugnam o concurso, recorrendo aos tribunais, ou não o fazem e o Governo abre novo concurso.

Mas como a Telecinco já adiantou ao DN que vai recorrer aos tribunais, ao Governo resta a solução de lançar novo concurso, mas com um outro nome - concurso para um 6.º canal, por exemplo - , justificando que há espaço suficiente, segundo fonte ao DN.

Também ao DN, o deputado do PS Arons de Carvalho, especialista em assuntos de media e antigo Secretário de Estado da Comunicação Social, reforçou que este só poderia ser o desfecho, uma vez que os candidatos chamados a defender as suas propostas não poderiam apresentar novos documentos, sendo necessário sim convencer a ERC com base no que já tinham apresentado.

E como se veio a confirmar não conseguiram . "Agora a bola está do lado do Governo", disse Arons de Carvalho. O deputado alertou ainda para o facto de as eleições legislativas estarem próximas e uma decisão tomada agora por um governo poderá mudar com a mudança desse mesmo governo.

O DN tentou o contacto com o ministro Augusto Santos Silva, responsável pela pasta da comunicação social, mas sem sucesso até ao fecho desta edição.

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ERC chumba as duas propostas e Telecinco avança com acção em tribunal

Aquele que seria uma mais-valia para a oferta da Televisão Digital Terrestre está num impasse. Esta segunda-feira, a reguladora fez parar o processo. O quinto canal não avança. Para já. Resta saber se o Governo abre outro concurso.

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Concurso: Propostas rejeitadas por três votos contra dois

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) manteve a decisão tomada em Fevereiro e voltou a chumbar os projectos da ZON II e da Telecinco para o 5º canal. As propostas continuam a não reunir "os requisitos legais e regulamentares para admissão a concurso", argumenta o regulador. A Telecinco, representada por Carlos Pinto Coelho, Ana Rangel, David Borges, Augusto Boucinha, João Salvado e Emídio Rangel, vai recorrer aos tribunais. Já a ZON II, da ZON Multimédia, vai analisar a questão. O Governo pode abrir um novo concurso ou um processo de consulta pública para reequacionar a questão.

A ERC rejeitou inicialmente as duas candidaturas, considerando faltarem dados sobre os meios técnicos e recursos humanos na proposta da ZON II e sobre a viabilidade económico-financeira no projecto da Telecinco.

A nova deliberação surge após fundamentação dos operadores. A ERC refere agora que a proposta da ZON II, "sendo ‘muito inovadora’ (...) não inclui quaisquer meios destinados à produção de conteúdos (...), razão pela qual é impossível exprimir um juízo ‘sobre a qualidade dos meios usados na produção’". E questiona a fundamentação da empresa, ao garantir que "ocorrendo a recuperação económica do sector e uma performance do canal que o permita, poderão os recursos humanos do canal ser aumentados em consonância". A ERC alega que "não pode e não deve atender a esta possibilidade, meramente hipotética".

No que respeita à Telecinco, a ERC assinala a falta de um "estudo de mercado" e diz que a proposta "não tem em consideração a realidade dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito nacional", elemento que considera indispensável à verificação da viabilidade económico-financeira do projecto.

"NÃO EXISTIAM FUNDAMENTOS PARA EXCLUSÃO"

Na declaração de voto vencida, a 19 de Fevereiro, Gonçalves da Silva defende que "não existiam fundamentos suficientes que justificassem a exclusão das duas candidaturas". Assis Ferreira, que também votou vencido, argumenta que as "dúvidas suscitadas não assumem evidência tal que justificasse uma ‘sanção’ excludente". Assis Ferreira refere ainda que, no que diz respeito à Telecinco, as dúvidas "deveriam ser objecto de pedido de esclarecimentos complementares". Sobre a ZON II, refere que o Conselho Regulador não estaria "habilitado" para produzir um juízo categórico. Gonçalves da Silva frisa que, com a deliberação, "o Conselho Regulador entrou no mérito, sem ter exercido o poder de solicitar informações adicionais".

OS VOTOS DA ENTIDADE REGULADORA

DECLARAÇÕES DE VOTO PARA A DECISÃO

A 19 de Fevereiro, a ERC chumbava os dois projectos apresentados a concurso. No caso da Telecinco, o principal argumento para a decisão foi o da deficiente demonstração da viabilidade financeira. Quanto à proposta da ZON II, foi apontada a falta de meios. As propostas foram chumbadas por três votos contra dois.

AZEREDO LOPES

O presidente da ERC argumenta o voto favorável ao chumbo da proposta da Telecinco pela deficiente "demonstração da viabilidade económico-financeira" e da ZON II pela "(in)suficiência dos meios humanos e técnicos".

ESTRELA SERRANO

A vogal assina a mesma declaração de voto de Azeredo Lopes. No texto, além das falhas, os dois argumentam que não foi fácil chumbar as candidaturas nesta fase e que seria mais fácil "fechar os olhos" às "lacunas que se apresentavam como óbvias".

CABRAL OLIVEIRA

O vice-presidente da ERC explica o chumbo pelo conhecimento que tem na "organização de emissões televisivas", sobre a ZON II, e a impossibilidade de validar "os pressupostos que deveriam fundamentar as projecções no mercado", na Telecinco.

ASSIS FERREIRA E GONÇALVES DA SILVA

Para os vogais que votaram vencidos não ficou demonstrada a falta de viabilidade da Telecinco ou de meios da ZON. Candidaturas deveriam ter oportunidade para se defenderem.

FRASES

"Consideramos esta decisão da ERC um atentado à cidadania e, como tal, vamos recorrer aos tribunais. Isto não pode acontecer num estado de direito."

Carlos Pinto Coelho Porta-voz da Telecinco

"Estamos convictos de que a nossa candidatura corresponde a todas as exigências do concurso. Vamos estudar os fundamentos de decisão da ERC. Depois decidimos o que fazer."

Paulo Camacho Director de Comunicação da ZON II

"A proposta da Telecinco não tomou em conta a actual conjuntura económica. A ZON II não inclui meios destinados à produção de conteúdos"

ERC

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Concurso: Zon e Telecinco são as duas candidatas

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decide hoje se admite ou não as candidaturas de Telecinco e da ZON ao quinto canal de televisão. As propostas das duas concorrentes foram excluídas do concurso a 19 de Fevereiro, tendo estas apresentado posteriormente alguns esclarecimentos sobre os projectos.

Os últimos dez dias úteis da ERC, presidida por Azeredo Lopes, foram importantes para a tomada de decisão que hoje será apresentada. A reunião do Conselho Regulador está marcada para as 16h00, pelo que a deliberação deverá ser conhecida ao final do dia.

A proposta da ZON foi rejeitada por falta de meios humanos. Agora "aguarda a decisão da ERC, calmamente", diz ao CM o director de Comunicação, Paulo Camacho. Também a Telecinco, questionada por falta viabilidade do plano económico-financeiro, está "tranquila", de acordo com o porta-voz, Carlos Pinto Coelho.

Apesar dos esclarecimentos apresentados pelas concorrentes, a ERC pode voltar a rejeitar as propostas. Caso isso aconteça, a Telecinco já prometeu contestar judicialmente a decisão do regulador, o que inviabilizaria que o Governo lançasse novo concurso ao quinto canal.

No caso de ambas serem aceites o concurso passa à fase de ‘graduação das candidaturas’, ou seja, à avaliação dos projectos televisivos.

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5.º canal: Candidatas esclarecem dúvidas na ERC

A ZON e a Telecinco entregaram ontem na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a documentação que visa esclarecer as dúvidas levantadas por aquele organismo nas respectivas candidaturas ao 5º canal generalista de televisão em sinal aberto, dúvidas essas que levaram à rejeição das duas propostas.

Sobre o conteúdo dos esclarecimentos, um responsável da ZON, presidida por Rodrigo Costa, disse ao CM: "Respondemos em tempo útil e não comentamos este processo. Vamos esperar pela decisão." O CM sabe, no entanto, que a empresa explicou que pretende recorrer à contratação externa de mais pessoas para viabilizar o projecto. Isto porque a "insuficiência de recursos humanos" levou à exclusão da ZON.

Já Carlos Pinto Coelho, porta--voz da Telecinco, a que Emídio Rangel está associado, mantém segredo sobre os investidores do projecto, revelando apenas: "Entregámos elementos clarificadores das dúvidas. Estamos serenamente optimistas e confiantes de que vamos ganhar." A Telecinco fora recusada por "não garantir viabilidade económico-financeira".

A ERC, que confirmou ao CM a recepção dos documentos, tem agora dez dias úteis para se pronunciar, prazo acrescido de mais três dias para publicação da decisão em Diário da República. Esta reavaliação surge após a rejeição pela ERC, a 20 de Fevereiro, das duas propostas.

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As duas candidaturas à concessão do quinto canal generalista entregam segunda-feira, último dia do prazo, os esclarecimentos pedidos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente às propostas apresentadas.

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